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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Lei publicada em 2013
Plano Plurianual -2010/2013
Lei publicada em 2016
PLANO PLURIANUAL - 2014-2017
Lei publicada em 16 de Dezembro de 2025
Estabelece o Plano Plurianual de aplicação referente ao Quadriênio de 2026 a 2029.
Lei publicada em 30 de Setembro de 2024
Estabelece alterações do Plano Plurianual de aplicação referente ao Quadriênio de 2022 a 2025.
Lei publicada em 30 de Agosto de 2022
Estabelece alterações do Plano Plurianual de aplicação referente ao Quadriênio de 2022 a 2025.
Lei publicada em 30 de Setembro de 2021
Estabelece o Plano Plurianual de Aplicação referente ao quadriênio de 2022 a 2025.
Lei publicada em 03 de Dezembro de 2019
ESTABELECE ALTERAÇÕES AO PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO QUADRIÊNIO 2018 A 2021.
Lei publicada em 28 de Setembro de 2018
ESTABELECE ALTERAÇÕES AO PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO QUADRIÊNIO 2018 A 2021.
Lei publicada em 28 de Setembro de 2017
ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO REFERENTE AO QUADRIÊNIO 2018 A 2021 NO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PAIUÍ