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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada

DECRETO Nº 001 - B/2013

REGULAMENTA A MODALIDADE DE PREGÃO

Lei publicada

DECRETO Nº 001 - A/2013

CONTROLE E GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

Lei publicada

DECRETO Nº 001/2013

FERIADO MUNICIPAL CARNAVAL

Lei publicada

DECRETO 04/2013

CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE

Lei publicada

DECRETO 015/2013

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Lei publicada

DECRETO 006/2013

DESAPROPRIAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRA