Legislação Local
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Decretos DECRETO Nº 012/2013CONVOCA A IX CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Decretos DECRETO Nº 011/2013DISCIPLINA O PROCEDIMENTO RELATIVO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO TRIBUTÁRIO E DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. |
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Decretos DECRETO Nº 003/2013DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA |
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Decretos DECRETO Nº 002/2014PRORROGAÇÃO TESTE SELETIVO |
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Decretos DECRETO Nº 001 - C/2013REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO |
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Decretos DECRETO Nº 001 - B/2013REGULAMENTA A MODALIDADE DE PREGÃO |
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Decretos DECRETO Nº 001 - A/2013CONTROLE E GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO |
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Decretos DECRETO Nº 001/2013FERIADO MUNICIPAL CARNAVAL |
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Decretos DECRETO 04/2013CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE |
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Decretos DECRETO 015/2013AUDIÊNCIA PÚBLICA |