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Lei Municipal
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Lei publicada em 30 de Março de 2023 311Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Caridade do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Março de 2023 312Recepciona, no âmbito do município de Caridade do Piaui-PI, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na lei federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica e da outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Março de 2023 313Denomina a Praça em frente a Igreja Nossa Senhora de Fatima do Povoado Ingazeira de PRAÇA DA BÍBLIA - JOSE BRITO. |
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Lei publicada em 21 de Março de 2023 314Denomina a Praça em frente a Escola do Povoado Ingazeira de Praça JACÓ GREGORIO DA SILVA. |
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Lei publicada em 11 de Abril de 2023 315Institui como feriado municipal o dia 22 de Junho, dia do Padroeiro do Sagrado Coração de Jesus. |
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Lei publicada em 20 de Abril de 2023 316Institui a Política Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, com vistas à implantação de Princípios, Diretrizes, Objetivos, Ações, Programas e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2023 317EMENTA: Acrescenta o inciso XXVI ao art. 3° da Lei Municipal n° 254/2019, de 11 de agosto de 2019, a qual Instituiu o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Maio de 2023 318Instituí e incluí no Calendário de Eventos e Festas do Município a "Semana Cultural de Caridade do Piauí", e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Maio de 2023 319Institui e incluí no Calendário de Eventos e Festas do Município "O Dia do Vaqueiro" e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2023 320Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício de 2024 e dá outras providências. |