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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Legislação Local

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DECRETO Nº 001 - A/2013

CONTROLE E GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

Decretos

DECRETO Nº 001/2013

FERIADO MUNICIPAL CARNAVAL

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DECRETO 04/2013

CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE

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DECRETO 015/2013

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Decretos

DECRETO 006/2013

DESAPROPRIAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRA

Lei Municipal Publicada em: 25 de Janeiro de 1994

LEI Nº 4689/1994

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ.