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Decretos
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Lei publicada DECRETO 000005/2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada DECRETO 000006/2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada DECRETO 000007/2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada DECRETO 000010/2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada DECRETO 006/2013DESAPROPRIAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRA |
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Lei publicada decreto012fica desapropriado um lote de terreno com area de 100m² |
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Lei publicada DECRETO 01/2016CEDER COM ÔNUS PARA O EMATER O ENGENHEIRO ERIDIAN XAVIER ALVES |
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Lei publicada DECRETO 013/2016DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA |
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Lei publicada DECRETO 014/2016DECRETA FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada DECRETO 015/2013AUDIÊNCIA PÚBLICA |