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Lei Municipal
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Lei publicada em 22 de Março de 2021 278/2021Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Abril de 2021 279/2021Lei que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Caridade do Piauí- PI |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2021 280/2021Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Maio de 2021 280/2021Denomina de Cemitério Municipal José Sebastião da Silva o Cemitério do Município de Caridade do Piauí, localizado no Bairro São José na cidade de Caridade do Piauí e da outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2021 281/2021Dispõe sobre denominação do prédio público municipal onde será instalada a prefeitura do Município de Caridade do Piauí, e da outras providências |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2021 282/2021Dispõe sobre denominação do prédio público municipal onde será instalada a prefeitura do Município de Caridade do Piauí, e da outras providências |
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Lei publicada em 14 de Setembro de 2021 283/2021Dispõe sobre denominação da quadra poliesportiva do Município de Caridade do Piauí, e da outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Setembro de 2021 286/2021Estabelece o Plano Plurianual de Aplicação referente ao quadriênio de 2022 a 2025. |
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Lei publicada em 30 de Setembro de 2021 287/2021Estima a receita e fixa a despesa do município de Caridade do Piauí, para o exercício financeiro de 2018, em R$ 39.761.485,00 (TRINTA E NOVE MILHÕES E SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Fevereiro de 2022 289Dispõe sobre a gestão democrática e participativa da rede pública municipal de ensino de Caridade do Piauí, institui 0 programa municipal de manutenção e desenvolvimento do ensino (PMDE), e dá outras providencias. |