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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada em 25 de Janeiro de 1994

LEI Nº 4689/1994

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ.

Lei publicada

Veto à Emenda Modificada

Veto à Emenda Modificada / Aditivo nº 001/2013, que alterou o Projeto de Lei Municipal nº 179/2013