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Lei Municipal
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2017 LEI Nº 229/2017AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ, A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 03 de Novembro de 2017 LEI Nº 230/2017AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO DA DIVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DESTE MUNICÍPIO DE CARIDADE JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDEMCIAS |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2017 LEI Nº 231/2018DENOMINA DE ESTÁDIO MUNICIPAL FRANCISCO ARAÚJO, O IMÓVEL ADIANTE IDENTIFICADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2018 LEI Nº 232/2018DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL, COM VERBA DO FUNDEF/FUNDEB, REPASSADO POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA BÁSICA DE ENSINO DE CARIDADE DO PIAUÍ, QUE ESTIVERAM EXERCÍCIO DESDE O ANO DE 1997 ATÉ AOS DIAS ATUAIS. |
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Lei publicada em 27 de Março de 2018 LEI Nº 233/2018DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE CARIDADE DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 10 de Abril de 2018 LEI Nº 234/2018ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2017 QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2018 LEI Nº 235/2018FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR / RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS, 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Lei publicada em 24 de Maio de 2018 LEI Nº 236/2018DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIDADE DE PIAUI - PI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 28 de Setembro de 2018 LEI Nº 238/2018ESTABELECE ALTERAÇÕES AO PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO QUADRIÊNIO 2018 A 2021. |
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Lei publicada em 28 de Setembro de 2018 LEI Nº 239/2018ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM R$ 30.500.000,00 (TRINTA MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |